Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 105/2020 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências 105 Ativo Baixar
  • Lei Nº 103/2020 Altera o Art. 1º da Lei nº 100/2019, que trata da Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. 103 Ativo Baixar
  • Lei Nº 102/2020 Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de magistério público da Educação de Porto Franco, de acordo com o novo piso nacional do ano de 2020, e dá outras providências, e dá outras providências. 102 Ativo Baixar
  • Lei Nº 11/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação. 11 Ativo Baixar
  • Lei Nº 163/1985 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 163 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2/1984 CRIA OS CARGOS DE PESSOAL ESTABELECE OS CARGOS DE COMISSÕES FUNÇÕES GATRIFICADAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2 Ativo Baixar
  • Lei Nº 142/1983 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL A IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS 142 Ativo Baixar
  • Lei Nº 77/1977 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 10.000,00( DEZ MIL CRUZEIROS)E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 77 Ativo Baixar
  • Lei Nº 90/1976 ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 38.000,00 ( TRINTA E OITO MIL CRUZEIROS ) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 90 Ativo Baixar
  • Lei Nº 82/1975 DA DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS NA SEDE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS 82 Ativo Baixar

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