Ouvidoria

Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município ou agentes públicos;

Diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação;

Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO
Endereço

Praça Bandeira, nº 1, Centro, PORTO FRANCO - MA \ CEP:

CEP: 65970000

Contato

(99)98105-912

faleconosco@cmportofranco.ma.gov.br

Horário

Das 8:00 as 12 hrs.

Sabádo - Domingo FECHADO

Responsável

ALICE MARIA DOS REIS MARINHO


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