Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 11/2023 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Porto Franco- MA e dá outras providências. 11 Ativo Baixar
  • Lei Nº 2/2021 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com os artigos 212 e 212-A da Constituição Fede 2 Ativo Baixar
  • Lei Nº 1/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”. 1 Ativo Baixar
  • Lei Nº 118/2020 QUE DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE CARGOS E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 118 Ativo Baixar
  • Lei Nº 117/2020 Altera o artigo nº 153 da Lei Ordinária n.º 023/2007, revoga as disposições em contrário e dá outras providências. 117 Ativo Baixar
  • Lei Nº 116/2020 Revoga a lei Municipal lei nº 11/2001 e cria novas regras sobre a redução de jornada de trabalho de servidor (a) público municipal e dá outras providencias. 116 Ativo Baixar
  • Lei Nº 114/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO, ESTADO DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 114 Ativo Baixar
  • Lei Nº 113/2020 ALTERAR O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL N° 011/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 113 Ativo Baixar
  • Lei Nº 111/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa em agropecuárias, clínicas veterinárias, ‘’pet shops’’ e afins no âmbito do Município de Porto Franco e dá outras providências 111 Ativo Baixar
  • Lei Nº 110/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa em agropecuárias, clínicas veterinárias, ‘’pet shops’’ e afins no âmbito do Município de Porto Franco e dá outras providências. 110 Ativo Baixar

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