Projetos de Lei

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  • Projeto Nº 35/2025 - Autor: NETO (DURVAL FEITOSA BARROS)
    AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 035/2025. DO: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017/2025. AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL

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  • Projeto Nº 33/2025 - Autor: PODER EXECUTIVO
    AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 033/2025. DO: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023/2025. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

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  • Projeto Nº 23/2025 - Autor: PODER EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 23, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

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  • Projeto Nº 17/2025 - Autor: NETO (DURVAL FEITOSA BARROS)
    PROJETO DE LEI Nº 017 /2025

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  • Projeto Nº 15/2025 - Autor: HERMÍNIO DA FARMÁCIA (HERMÍNIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA)
    PROJETO DE LEI Nº 15/2025

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  • Projeto Nº 15/2025 - Autor: HERMÍNIO DA FARMÁCIA (HERMÍNIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA)
    AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 034/2025. DO: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2025. AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL

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  • Projeto Nº 10/2025 - Autor: CAFIMFIM (FRANCISCO FARIAS LOPES)
    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2025

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  • Projeto Nº 31/2025 - Autor: VAN (JOSIVAN NOGUEIRA DA SILVA)
    AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 031/2025. DO: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013/2025.

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  • Projeto Nº 14/2025 - Autor: GLEISON RODRIGUES (GLEISON RODRIGUES DA SILVA)
    PROJETO DE LEI Nº 014/2025

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  • Projeto Nº 13/2025 - Autor: VAN (JOSIVAN NOGUEIRA DA SILVA)
    PROJETO DE LEI Nº 013/2025

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