Projetos de Lei

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  • Projeto Nº 11/2025
    AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2025. AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 004/ 2025.

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  • Projeto Nº 10/2025
    AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 010/2025. AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 001/ 2025

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  • Projeto Nº 8/2025
    AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2025. AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 006/ 2025.

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  • Projeto Nº 7/2025
    AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2025. AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 003/ 2025.

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  • Projeto Nº 5/2025
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2025

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  • Projeto Nº 4/2025
    AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 004/2025. AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 005/ 2025.

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  • Projeto Nº 4/2025
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004/2025

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  • Projeto Nº 4/2025
    PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2025

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  • Projeto Nº 3/2025
    AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/ 2025. DO PROJETO DE LEI n° 004/2025.

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  • Projeto Nº 3/2025
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2025

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