Projetos de Lei

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  • Projeto Nº 20/2025 - PODER EXECUTIVO
    AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020/2025. DO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2025

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  • Projeto Nº 19/2025 - PODER EXECUTIVO
    AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019/2025. DO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2025

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  • Projeto Nº 18/2025 - PODER EXECUTIVO
    AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/2025. DO: PROJETO DE LEI COMLEMENTAR Nº 012/2025

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  • Projeto Nº 17/2025 - PODER EXECUTIVO
    AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2025. DO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2025.

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  • Projeto Nº 16/2025 - PODER EXECUTIVO
    AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No 016/2025. DO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 010/2025.

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  • Projeto Nº 15/2025 - PODER EXECUTIVO
    AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2025. DO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025.

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  • Projeto Nº 14/2025 - NETO (DURVAL FEITOSA BARROS)
    AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2025. AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 008/ 2025

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    PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014/2025

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  • Projeto Nº 13/2025 - PODER EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013/2025

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    PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2025

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