CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO

Ir para o conteúdo 1
Ir para a busca 2
Ir para o rodapé 3

- VLibras
  O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras.
Alto Contraste
A +
A -
Acessibilidade
Mapa do Site
Transparência
E-SIC

Projetos de Lei

Home
Transparência
Projetos de Lei

Projetos de Lei

Barra de pesquisa

PDF EXCEL Imprimir

DECLARAÇÕES

Projeto Nº 5/2025 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2025 Ativo Baixar
Projeto Nº 4/2025 AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 004/2025. AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 005/ 2025. Ativo Baixar
Projeto Nº 4/2025 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004/2025 Ativo Baixar
Projeto Nº 3/2025 AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/ 2025. DO PROJETO DE LEI n° 004/2025. Ativo Baixar
Projeto Nº 3/2025 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2025 Ativo Baixar
Projeto Nº 2/2025 AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/ 2025. DO PROJETO DE LEI n° 003/2025. Ativo Baixar
Projeto Nº 2/2025 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2025 Ativo Baixar
Projeto Nº 2/2025 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2025 Ativo Baixar
Projeto Nº 1/2025 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2025 Ativo Baixar
Projeto Nº 9/2024 PROJETO DE DECRETO EGISLATIVO Nº 09/2024 Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Projetos de Lei no período de 25/02/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 9/2024 - PROJETO DE DECRETO EGISLATIVO Nº 09/2024 Visualizar

Lei Nº 8/2024 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2024 Visualizar

Lei Nº 7/2024 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2024 Visualizar

Lei Nº 5/2024 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nª 05/2024 Visualizar

Lei Nº 4/2024 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nª 04/2024 Visualizar

Lei Nº 4/2024 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004/2024 Visualizar

Lei Nº 3/2024 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nª 03/2024 Visualizar

Lei Nº 3/2024 - PROJETO DE LEI 003/2024 Visualizar

Lei Nº 2/2024 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nª 02/2024 Visualizar

Lei Nº 2/2024 - PROJETO DE LEI 002/2024 Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 28/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/2023 Visualizar

Lei Nº 27/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2023 Visualizar

Lei Nº 26/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 026/2023 Visualizar

Lei Nº 25/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 025/2023 Visualizar

Lei Nº 24/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 024/2023 Visualizar

Lei Nº 15/2023 - PROJETO DE LEI Nº 15/2023 Visualizar

Lei Nº 5/2023 - PROJETO DE LEI N° 005/2023 Visualizar

Lei Nº 2/2023 - PROJETO DE LEI N° 002/2023-QUE DENOMINA O PRÉDIO D... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Projetos de Lei no exercicio de 2022. Visualizar Declaração

Ano de 2021 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Projetos de Lei no exercicio de 2021. Visualizar Declaração

1
2
3
4
›