CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO

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DECLARAÇÕES

Projeto Nº 1/2024 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024 Ativo Baixar
Projeto Nº 28/2023 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/2023 Ativo Baixar
Projeto Nº 27/2023 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2023 Ativo Baixar
Projeto Nº 26/2023 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 026/2023 Ativo Baixar
Projeto Nº 25/2023 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 025/2023 Ativo Baixar
Projeto Nº 24/2023 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 024/2023 Ativo Baixar
Projeto Nº 15/2023 PROJETO DE LEI Nº 15/2023 Ativo Baixar
Projeto Nº 5/2023 PROJETO DE LEI N° 005/2023 Ativo Baixar
Projeto Nº 2/2023 PROJETO DE LEI N° 002/2023-QUE DENOMINA O PRÉDIO DA RECEITA MUNICIPAL DE NELSON DE QUEIROZ LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ativo Baixar
Projeto Nº 109/2020 Projeto de Lei nº 109/2020 - Autoriza o poder Executivo a suspender pelo prazo de 90 dias a cobrança da contribuição para COSIP Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Projetos de Lei no exercicio de 2025. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 9/2024 - PROJETO DE DECRETO EGISLATIVO Nº 09/2024 Visualizar

Lei Nº 8/2024 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2024 Visualizar

Lei Nº 7/2024 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2024 Visualizar

Lei Nº 5/2024 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nª 05/2024 Visualizar

Lei Nº 4/2024 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nª 04/2024 Visualizar

Lei Nº 4/2024 - PROJETO DELEI MUNICIPAL Nº 004/2024 Visualizar

Lei Nº 3/2024 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nª 03/2024 Visualizar

Lei Nº 3/2024 - PROJETO DE LEI 003/2024 Visualizar

Lei Nº 2/2024 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nª 02/2024 Visualizar

Lei Nº 2/2024 - PROJETO DE LEI 002/2024 Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 28/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/2023 Visualizar

Lei Nº 27/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2023 Visualizar

Lei Nº 26/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 026/2023 Visualizar

Lei Nº 25/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 025/2023 Visualizar

Lei Nº 24/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 024/2023 Visualizar

Lei Nº 15/2023 - PROJETO DE LEI Nº 15/2023 Visualizar

Lei Nº 5/2023 - PROJETO DE LEI N° 005/2023 Visualizar

Lei Nº 2/2023 - PROJETO DE LEI N° 002/2023-QUE DENOMINA O PRÉDIO D... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Projetos de Lei no exercicio de 2022. Visualizar Declaração

Ano de 2021 Clique Aqui

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