Projetos de Lei

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DECLARAÇÕES
  • Projeto Nº 31/2025 - Autor: VAN (JOSIVAN NOGUEIRA DA SILVA)
    AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL Nº 031/2025. DO: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013/2025. 03/11/2025 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 14/2025 - Autor: GLEISON RODRIGUES (GLEISON RODRIGUES DA SILVA)
    PROJETO DE LEI Nº 014/2025 03/11/2025 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 13/2025 - Autor: VAN (JOSIVAN NOGUEIRA DA SILVA)
    PROJETO DE LEI Nº 013/2025 03/11/2025 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 9/2025 - Autor: CAFIMFIM (FRANCISCO FARIAS LOPES)
    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2025 20/10/2025 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 9/2025 - Autor: CAFIMFIM (FRANCISCO FARIAS LOPES)
    PROJETO DE LEI 009/2025 20/10/2025 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 22/2025 - Autor: PODER EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022/2025 01/10/2025 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 21/2025 - Autor: PODER EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021/2025 01/10/2025 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 20/2025 - Autor: PODER EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2025 01/10/2025 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 26/2025 - Autor: PODER EXECUTIVO
    AUTÓGRAFO DE LEI Nº 026/2025 DO: PROJETO DE LEI Nº 19/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL 15/09/2025 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 25/2025 - Autor: PODER EXECUTIVO
    AUTÓGRAFO DE LEI Nº 025/2025 DO: PROJETO DE LEI Nº 18/2025 AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL 15/09/2025 Baixar Votação Nominal
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