CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO

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Decretos

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DECLARAÇÕES

Decretos Nº 001/2022 "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PORTO FRANQUINO AO SR. DANILO DE CASTRO BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A homenagem ora prestada é o reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto Franco-MA, contribuindo assim para o desenvolvimento 001 Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Decretos no período de 15/04/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 01/2024 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01/2024 Visualizar

Lei Nº 009/2024 - PROJETO DE ECRETO LEGISLATIVO 009/2024 Visualizar

Lei Nº 008/2024 - PROJETO DE ECRETO LEGISLATIVO 008/2024 Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 030/2023 - DECRETO LEGISLATIVO Nº030/2023 Visualizar

Lei Nº 023/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 023/2023 Visualizar

Lei Nº 022/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 022/2023 Visualizar

Lei Nº 021/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 021/2023 Visualizar

Lei Nº 020/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 020/2023 Visualizar

Lei Nº 019/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 019/2023 Visualizar

Lei Nº 018/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2023 Visualizar

Lei Nº 017/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 017/2023 Visualizar

Lei Nº 016/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2023 Visualizar

Lei Nº 015/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 015/2023 Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 003/2022 - "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PORTO FRANQUINO AO SR.... Visualizar

Lei Nº 002/2022 - "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PORTO FRANQUINA À SRA. W... Visualizar

Lei Nº 001/2022 - "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PORTO FRANQUINO AO SR.... Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Decretos no período de 15/04/2025 até a presente data. no exercicio de 2021. Visualizar Declaração

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